DECRETO 4403/2020 Medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).
DECRETO  4403/2020 Medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).
Legenda: Medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).
Data: 19/03/2020


















DECRETO         4403,          de 18 de março de 2020.

 

Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Vitorino, medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19).

 

Juarez Votri, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal, estabelece, medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Vitorino.

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, através de seus governantes, de acordo com as respectivas atribuições e competências, tomar medidas para redução de risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a confirmação pela Secretaria Estadual da Saúde dos primeiros casos do Coronavírus (Covid-19), no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas para evitar ou, ao menos, minimizar a propagação daquele vírus e, consequentemente, proteger a saúde e a vida das pessoas;

CONSIDERANDO o contido na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério de Estado da Saúde, que dispõem sobremedidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, de acordo com os princípios da prevenção e da precaução, adotar medidas administrativas para determinar a suspensão da realização de eventos ou atividades que possam representar risco à saúde pública, notadamente em período de mobilização pública visando ao acautelamento para evitar o contágio do vírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4230/2020, especialmente no que se refere à suspensão das aulas em escolas e universidades públicas Estaduais.

Resolve:

Art. 1º Fica suspensa, pelo período de 15 (quinze) dias, a realização de eventos, shows e demais atividades públicas que impliquem aglomeração de pessoas no Município de Vitorino, sejam eles governamentais, artísticos, esportivos, culturais, sociais ou científicos e congêneres.

§ 1º Incluem-se nas atividades suspensas por este Decreto:

I- realização de eventos públicos ou particulares, festas, festas de comunidades, encontros religiosos, bem como toda e qualquer forma de reunião que importe, num mesmo local, aberto ou fechado, público ou privado, em aglomeração de pessoas;

II- atendimento nas bibliotecas públicas municipais e nas piscinas Públicas Municipais;

III- atividades coletivas com idosos nas mais diversas áreas no serviço público municipal e espaços de encontro privados para recreação;

IV- competições desportivas;

V- festas gastronômicas e festas de comunidades do interior;

VI- reuniões da Estratégia Saúde da Família (ESF) e treinamentos não emergenciais nas unidades de saúde;

VII- atendimentos eletivos (agendamentos) de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde, exceto para gestantes;

VIII- os atendimentos nas Unidades Básicas se darão em regime de urgência/emergência, obedecendo a critérios de classificação de risco.

§ 2º. Excluem-se da suspensão de que trata este artigo as atividades administrativas e os atendimentos de caráter individualizado prestados nos estabelecimentos referidos nos incisos do parágrafo anterior.

§3º.  Os receituários de medicamentos controlados deverão ter validade prorrogada para 180 (cento e oitenta) dias, para a dispensação nas farmácias do Município.

§4º. Os receituários de medicamentos de uso contínuos deverão ter validade prorrogada para 60 (sessenta) dias, para a dispensação nas farmácias do Município.

§ 5º Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde ficarão à disposição da Gestão, para realocação na Unidade que se fizer necessária.

Art. 2º. Para auxiliar na prevenção da disseminação do Coronavírus (Covid-19) e da doença por ele causada e, consequentemente proteger a saúde e a vida das pessoas, a administração pública municipal recomenda as medidas, tais como:

I- isolamento domiciliar voluntário de 7 (sete) dias para todas as pessoas que retornem de viagem do exterior ou de locais em que já tenha havido confirmação de casos de Coronavírus (Covid-19), mesmo que não apresentem sintomas;

II- isolamento domiciliar voluntário de 14 (quatorze) dias para todas as pessoas que retornem de viagem dos locais mencionados no inciso anterior e que apresentem febre associada a um dos sintomas respiratórios (tosse, coriza, dor de garganta ou dificuldade para respirar);

III- suspensão de visitas a pessoas recolhidas em delegacias ou presídio e Unidades Hospitalares;

IV- utilização do serviço de transporte coletivo, principalmente por pessoas idosas, somente em caso de extrema necessidade;

V- disponibilização, nos veículos de transporte coletivo, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, nos templos e demais espaços de uso público, de álcool gel antisséptico a 70%, com orientações sobre a importância da higienização adequada das mãos, em local visível e de fácil acesso aos funcionários, clientes, usuários e frequentadores;

VII- manutenção da ventilação dos ambientes e orientação para que, durante o período das medidas ora recomendadas, seja evitada a aproximação, concentração e aglomeração de pessoas.

Art. 3º. Ficam suspensas as aulas nas escolas da rede Municipal de ensino (1º ao 5º ano) e CMEIS (Centros Municipais de Educação Infantil), a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º. Durante o período de vigência das medidas estabelecidas por este Decreto fica suspensa a licença sem remuneração para servidores da área de saúde do Município e das outras secretarias a critério da administração.

Art. 5º. Os servidores, que tem doença crônica, problemas respiratórios e gestantes e lactantes, poderão, ser designados para exercer suas atividades por meio de tele trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Art. 6º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os Órgãos e Entidades do Município.

Art. 7º. A adoção das medidas previstas nesse Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência na saúde pública, em decorrência da INFECÇÃO HUMANA pelo Coronavírus (Covid-19), bem como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a evolução da pandemia.

Art. 8º. Esse Decreto poderá ser alterado e prorrogado, de acordo com a necessidade e o interesse público.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 18 de março de 2020.

 

 

Juarez Votri

Prefeito Municipal


Voltar
Prefeitura Municipal de Vitorino
(46) 3227 - 1222 | prefeitura@vitorino.pr.gov.br
Rua Barão De Capanema, Nº 134 - Vitorino, PR | CEP: 85520-000
Servidora Responsável: Cleonete Spigiorin
Última Atualização: 04/04/2020 11:11:16