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Prefeitura de Vitorino suspende reajuste de servidores após decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, no dia 2 de agosto de 2021, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dava aos municípios do Estado a possibilidade de conceder a Revisão Geral Anual aos servidores, ação que estava suspensa desde o início da pandemia, devido a Lei Complementar 173/2020, que suspende até dezembro de 2021 a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
A suspensão dos reajustes foi definida como medida para o enfrentamento da pandemia da covid-19.
Devido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura Municipal de Vitorino precisou emitir, na segunda-feira (30), o decreto n° 4761/2021, onde suspende os efeitos da Lei Municipal n° 1.871, de 14 de julho de 2021, que estabelecia a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Vitorino, concedendo a eles o aumento salarial em folha de pagamento de 4,52%.
Sendo assim, a Gestão Administrativa do município de Vitorino informa que, o reajuste salarial concedido não estará disponível a partir de 30 de agosto de 2021, até dezembro desse mesmo ano, quando a situação será reavaliada e a Administração Pública tentará um novo parecer. Caso a decisão do STF não seja seguida, a Prefeitura de Vitorino será penalizada.
No entanto, o Prefeito Marciano Vottri, considerando que os valores referentes ao reajuste já foram concedidos e são um direito dos servidores, informa que todos os vencimentos referentes aos 4,52% de reajuste serão depositados em uma conta criada para este fim, e, quando a Lei Municipal nº 1.871 puder ser reestabelecida, os servidores receberão os valores referentes a esses vencimentos.